Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial...

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Q3794496
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3794496 Pedagogia
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ___________ a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A decisão dependia da literalidade do art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010, pois o enunciado pedia completar a lacuna segundo o Estatuto da Igualdade Racial; o dispositivo emprega o verbo “incentivarão”, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Literalidade do Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O verbo “desestimularão” contraria diretamente o art. 11, § 3º, porque a lei determina incentivo à participação, não seu desestímulo.
B
Errada
Incorreta. “Impedirão” inverte o sentido do dispositivo, já que a norma prevê a promoção da participação de intelectuais e representantes do movimento negro, e não sua proibição.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o comando expresso no art. 11, § 3º, da Lei nº 12.288/2010. O dispositivo estabelece que, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro, de modo que o critério de acerto é a correspondência literal ao texto legal.
D
Errada
Incorreta. A lei não cria dever coercitivo de participação; ela manda incentivar a participação. Substituir esse comando por “obrigarão” altera indevidamente o conteúdo normativo.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o verbo legal “incentivarão” por verbos de sentido restritivo ou coercitivo, especialmente “obrigarão”, como se política de promoção fosse imposição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir preenchimento de lacuna com base em lei específica, priorize a redação literal do dispositivo citado no enunciado.
  • Se uma alternativa muda o grau do comando normativo — de incentivo para impedimento, desestímulo ou obrigação — ela altera a lei e deve ser eliminada.
  • Em questões de norma curta, não amplie a interpretação se a literalidade já resolve diretamente o item.

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