Interpretação do Enunciado: A questão aborda noções fundamentais do Direito Penal, mais especificamente sobre teoria do crime, tempo do crime, lei penal no tempo e aplicação de sentença estrangeira. É essencial compreender como esses conceitos são tratados na legislação penal brasileira.

Legislação Aplicável:

- Proposição I: Está relacionada ao artigo 13 do Código Penal, que define o conceito de causa no crime.
- Proposição II: Refere-se ao artigo 4º do Código Penal, que trata do tempo do crime.
- Proposição III: Aborda o artigo 3º do Código Penal sobre a aplicação da lei excepcional ou temporária.
- Proposição IV: Está ligada ao artigo 9º do Código Penal, que trata da homologação de sentença estrangeira.

Explicação dos Conceitos:

1. Causalidade (Proposição I): Um crime só é atribuído a quem deu causa ao resultado. A "causa" é a ação ou omissão sem a qual o resultado não ocorreria. Exemplo: Se uma pessoa planta uma bomba que explode e causa danos, ela é a causa do resultado.

2. Tempo do crime (Proposição II): O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, mesmo que os efeitos surjam depois. Exemplo: Se alguém dispara uma arma hoje e a vítima morre em uma semana, o crime é datado de hoje.

3. Lei excepcional ou temporária (Proposição III): Essas leis se aplicam ainda que suas condições tenham cessado, desde que o fato tenha ocorrido durante sua vigência. Exemplo: Uma lei temporária que proíbe certos atos durante um evento internacional se aplica a quem cometeu o ato durante o evento, mesmo que a lei seja revogada depois.

4. Sentença estrangeira (Proposição IV): Pode ser homologada no Brasil para efeitos civis ou medidas de segurança, desde que a lei brasileira produza efeitos semelhantes. Exemplo: Uma sentença estrangeira que condena alguém a pagar indenização pode ser reconhecida aqui.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Todas as proposições estão corretas conforme os artigos mencionados do Código Penal. Elas refletem fielmente os princípios e regras da legislação vigente.

Análise das Alternativas:

Alternativa B: Incorreta, pois exclui a proposição IV, que está correta.

Alternativa C: Incorreta, pois exclui a proposição I, que está correta.

Alternativa D: Incorreta, pois exclui a proposição II, que está correta.

Alternativa E: Incorreta, pois exclui as proposições III e IV, ambas corretas.

Ao analisar questões como essa, é fundamental revisar os artigos mencionados no Código Penal e entender como eles se aplicam a casos práticos. Fique atento a conceitos e exceções importantes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA A

I) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

III) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV) Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança

Alguns comentários, para revisar:

I)
Redação do artigo 13. Vale lembrar que o CPB adota a Teoria da Equivalência dos Antecedentes para o nexo causal. Essa teoria diz que causa é todo fato humano sem o qual o resultado não teria ocorrido, quando ocorreu e como ocorreu. As outras teorias são: causalidade adequada (antecedente não só necessário, mas adequado à produção do resultado) e imputação objetiva (de Roxin, causalidade, criação de um risco proibido, realização do risco proibido).

II)
Tempo do Crime. o CPB adotou a Teoria da Ação - isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação.
Lembremos sempre ---- LUTA: lugar do crime/ubiquidade tempo do crime/ação.

III)
Lei penal temporária é aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo.
Lei penal excepcional é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situaç~es de anormalidade.
Possuem ULTRATIVIDADE, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (exepcional).

Todas as assertivas estão corretas. Passemos a análise de cada uma delas.

assertiva 1. Correta.
Segundo o texto do art 13. do CP que assim dispõe " O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido."  Ou seja a item 1 nada mais e que a letra da lei, portanto está correta.


assertiva 2. Correta.
Seguindo o que reza o art. 4° do CP, constata-se que a assertiva está correta, já que considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ( teoria da atividade ).

assertiva 3. correta.
O item está correto, pois segue o texto do art.3° do CP que diz " A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
OBS: As leis excepcionais ou temporárias são leis que fogem a regra do art.  2° do código penal, pois se a seguissem seriam irrelevantes, haja visto que essas normas são usadas para regular a sociedade em situações anormais, muitas das vezes impondo tratamento mais severo a condutas típicas enquanto estado anormal perdurar, ou seja  seja se fossem movidas pela regra do art. 2° do CP, seriam inúteis,pois cessada a sua vigência os agentes punidos pela legislação especial mais rigorosa voltariam a responder normalmente seguindo a aplicação da lei geral.

assertiva 4. correta.
Diante do que dispõe o art. 9° do CP a assertiva está correta.

Frederico, meu velho, tu não achaste erro no item IV porque realmente não há erro....a assertiva está correta.

  Eficácia de sentença estrangeira 



       Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

       I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;  

       II - sujeitá-lo a medida de segurança.

       Parágrafo único - A homologação depende: 

       a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; 

       b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.