Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...

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Q1331933

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331933 Direito Tributário

Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e à Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa correta.

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Contribuinte é o prestador do serviço, sendo vedado ao Município atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro.

As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são de 12%.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, excluindo-se as despesas arcadas pelo contribuinte na sua prestação.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da sua prestação.

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