A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o ser...

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Q787336

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787336 Serviço Social

A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:

comprovadamente apresente transtorno mental e tenha o processo transitado julgado.

esteja em conflito com a lei desde que comprovadamente apresente transtorno mental.

apresenta transtorno mental e que presumidamente esteja em conflito com a lei.

presumidamente tenha transtorno mental e possivelmente esteja em conflito com a lei.

presumidamente ou comprovadamente apresente transtorno mental e esteja em conflito com a lei.

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