No que compete à Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, O Si...

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Q1089134 Serviço Social
No que compete à Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
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