A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Veterinário |

Q4285603 Direito Sanitário

A Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada para assegurar o atendimento integral à população.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a finalidade da regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Centralizar a oferta dos serviços de maior complexidade nos entes federativos com maior capacidade financeira, permitindo a distribuição dos atendimentos conforme a disponibilidade orçamentária regional.

Promover a organização integrada das ações e dos serviços de saúde em regiões de saúde, articulando os entes federativos e os diferentes níveis de atenção para garantir acesso, continuidade do cuidado e integralidade da assistência.

Assegurar autonomia plena aos municípios para organizar suas redes assistenciais, independentemente dos fluxos regionais de referência e contrarreferência estabelecidos pelos gestores do SUS.

Organizar os serviços de saúde de acordo com a capacidade operacional de cada estabelecimento assistencial, dispensando a integração entre as redes de atenção e os instrumentos de planejamento regional.

Estruturar a assistência à saúde com base na divisão político-administrativa dos entes federativos, priorizando a autossuficiência municipal na prestação de ações e serviços de saúde.

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