Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão ...

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Q291218
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |
Q291218 Direito Civil
Capacidade de fato, ou de exercício de direito, é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil, do que decorre que a incapacidade consiste na restrição legal ao exercício deles. Nesse sentido, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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