Gabarito: A – C, C, C

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a Lei Municipal nº 118/2014 (Estatuto dos Servidores do Município de Pinto Bandeira), especialmente os conceitos e procedimentos referentes ao exercício do cargo público, incluindo situações relacionadas à licença à gestante.

2. Fundamentação Legal

Art. 15: "Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor empossado."
Art. 16: "O exercício será dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional."
Art. 17: "À servidora empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto (...), devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença."

3. Tema Central e Aplicação

O tema central é o início do exercício do cargo público, os procedimentos corretos e as exceções, especialmente em relação à licença à gestante, protegida constitucionalmente. Saber diferenciar posse (ato formal de investidura) de exercício (efetivo desempenho) é fundamental para quem presta concursos administrativos.

4. Exemplo Prático

Imagine uma servidora empossada como Auxiliar Administrativo. Se ela está de licença à gestante no momento da posse, terá seu exercício formalizado (exercício ficto), mas só começará o trabalho ao final da licença, conforme a lei estabelece.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Todas as afirmativas estão corretas:
• Afirmativa 1 – corresponde ao art. 15.
• Afirmativa 2 – está de acordo com o art. 16.
• Afirmativa 3 – segue exatamente o art. 17.

6. Análise das Alternativas Incorretas

As demais sequências erram ao marcar como “errada” qualquer das assertivas, contrariando o texto expresso da lei. Fique atento: a redação está quase idêntica ao texto legal, típica “pegadinha” que exige leitura atenta!

7. Dica de Prova

Na dúvida, procure identificar palavras-chave conforme a lei, evitando ser induzido por pequenas alterações de texto ou interpretações pessoais.

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