Home Concursos Públicos Questões Q1955379 Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1955379 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista | Q1955379 Direito Processual Penal Haja vista a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta. Alternativas A À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano. B À mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano. C Em caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança. D À mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio. E A mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (11) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro