Sobre a causa de pedir, é correto afirmar:

Sobre as teorias (alternativas c e d):

TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO - A causa de pedir seria composta apenas pela fundamentação de direito.Em se tratando de direitos relativos, como por exemplo, os obrigacionais, a causa de pedir seriacomposta pela fundamentação de fato e pela fundamentação de direito.

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – adotada pelo CPC - A causa de pedir seria composta pela fundamentação defato e pela fundamentação de direito.

Alternativa correta: letra "B". Fundamento: Art. 282, III, do CPC: "A petição inicial indicará: III - O fato e os fundamentos jurídicos do pedido". 

No meu entendimento, a presente questão é passível de anulação.

O examinador, ao afirmar que a causa de pedir tem repercussão direta no alcance da coisa julgada, leva a crer que os fundamentos da decisão também transitam em julgado, assim como a parte dispositiva. 

Ocorre que, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a eficácia da sentença não abrange os fundamentos de fato e de direito alegados pelas partes. Nesse sentido, ainda que se possa alegar eventual eficácia preclusiva destes, o trânsito em julgado abrange apenas e tão somente o comando jurisdicional prolatado, contido na parte dispositiva do decisum. 

Concordo com a posição Guilherme Rossini. Pensei exatamente a mesma coisa quando fui resolver a questão!

O fundamento legal invocado na petição inicial e a argumentação utilizada integram a causa de pedir, a qual, juntamente com o pedido, delimita os contornos objetivos da lide, repercutindo no futuro alcance da coisa julgada material. Errada: À luz do princípio iura novit curia, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadrar a descrição dos fatos nas disposições normativas que entender condizentes com a resolução da controvérsia. Nesse sentido: REsp 1.140.420/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2011; e REsp 711.644/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.8.2010.
____________________________________________________________________________________________________
b) Traduzida no fato e nos fundamentos jurídicos do pedido, além de expresso requisito da petição inicial, é um dos elementos identificadores da demanda, com repercussão direta no alcance da coisa julgada. Correta: Esta alternativa trata exatamente dos LIMITES OBJETIVOS da coisa julgada. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir (sendo esta última integrada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos da demanda, de acordo com a teoria da substanciação), compondo a res judicata. Esse é o posicionamento do STJ, porquanto "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites" - REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009.
___________________________________________________________________________________________________
c) O CPC adotou a teoria da substanciação, exigindo que se apresente o fato, os fundamentos jurídicos (relação jurídica) e o pedido. Errada, de acordo com a banca: O examinador tentou fazer uma pegadinha, mas foi infeliz. Realmente, ao contrário da teoria da individuação, que sustenta a teoria de que os limites objetivos da coisa julgada atingirão somente a fundamentação de direito, a teoria da substanciação considera que os limites da coisa julgada abarcam não só a fundamentação de direito, mas também abarca todos os fatos levados à apreciação judicial. Talvez, a banca interpretou de maneira errada o julgado STJ, REsp 1009057/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, o qual assim está ementado: (...) "A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir."
__________________________________________________________________________________________________
d & e) Erradas: Vide comentários anteriores.

Acompanho a divergência (Rossini).

E desde quando a causa de pedir repercute na coisa julgada material?!? Eu hein... Questão, no mínimo, dúbia :-\

Colegas, alguém poderia esclarecer qual o erro da alternativa "e", por gentileza?

Gab.B

Explicando o erro da letra E: 

e) Conforme preceituado pelo CPC, contém o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esses sinônimos de fundamento legal.

-> Os fatos são acontecimentos, não são o fundamento legal;
-> Fundamento jurídico é: qualquer fundamento, causa de direito. Ex: pode ser um contrato, um acordo, um tratado,etc. 

->Fundamento legal é a lei propriamente dita e só ela.

Fundamento legal é uma espécie de fundamento jurídico, não são a mesma coisa.

Espero ter ajudado! Bons estudos!

"O homem prepara o cavalo para a batalha, mas é Deus quem dá a vitória."

Isadora, não se deve confundir fundamentos jurídicos com fundamentação legal.

FUNDAMENTO JURÍDICO # FUNDAMENTO LEGAL

 Fundamento jurídico é o liame jurídico entre os fatos e o pedido, é a explicação, à luz do ordenamento jurídico do porquê o autor merece o que está pedindo diante dos fatos que narrou. Fundamentação Legal é a indicação do artigo de lei.

A letra e afirma que "Conforme preceituado pelo CPC, contém o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esses sinônimos de fundamento legal." ERRADA - Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido constituem a causa de pedir, sendo que fundamento jurídico NÃO É SINÔNIMO de fundamento legal.

"Esse sistema, em que os fatos é que delimitam objetivamente a demanda e servem para identificar a ação, decorre da adoção, entre nós, da teoria da substanciação, que se contrapõe à da individuação. Para a primeira, o que vincula o juiz no julgamento é a descrição dos fatos; para a segunda, a indicação dos fundamentos jurídicos".

BIBLIOGRAFIA: Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. 

Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013.

Para os adeptos da teoria da substanciação a causa de pedir “é representada pelo fato ou complexo de fatos aptos a suportar a pretensão do autor, pois são eles que constituem o elemento de onde deflui a conclusão.” É a teoria adotada pelo nosso Código.

Já para os adeptos da teoria da individuação, a causa de pedir é a relação ou estado jurídico afirmado pelo autor em apoio a sua pretensão, posto o fato em plano secundário e não relevante, salvo quando indispensável à individualização da relação jurídica.

Por fim, resalta-se que a não-invocação da regra jurídica, ou a sua invocação equivocada, não gera nenhuma consequência de natureza processual, visto que o Juiz conhece o direito (iura novit curia).

NCPC:

Art. 319.  A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

 

RESUMO DO TEMA (MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, 2016. PG. 169):

Os elementos da ação – que não se confundem com as condições da ação – são três:

- partes;

- pedido;

- causa de pedir;

A causa de pedir consiste nos fundamentos de fato e de direito (jurídicos) e não compreende o pedido.

Os fundamentos jurídicos são o direito que o autor quer que seja aplicado ao caso, é a norma geral e abstrata, é o que diz ordenamento jurídico a respeito do assunto. Não se confunde com o fundamento legal (artigo de lei).

Já os fatos são aqueles  acontecimentos concretos e específicos que ocorreram  na vida do autor.

 

Teoria da substanciação:  o que vincula o juiz é a descrição dos fatos, razão pela qual devem estar bem descritos.

Os fundamentos jurídicos não vinculam o juiz ao prolatar sua sentença, pois ele pode aplicar norma legal diferente daquela indicada na petição inicial, sem que sua sentença seja extra petita ou ultra petita. Aplica-se a velha regra latina: jura novit curia.

 

Humberto Theodoro Júnior (2018, 799) é claro ao pontuar que:

“quando o Código exige a descrição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se contrapõe ao princípio da individuação. Para os que seguem a individuação, basta ao autor apontar genericamente o título com que age em juízo, como, por exemplo, o de proprietário, o de locatário, o de credor etc. Já para a substanciação, adotada por nossa lei processual civil, o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreenda o fato ou o complexo de fatos de que se extraiu a conclusão a que chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. Não basta, por isso, dizer-se proprietário ou credor, pois será imprescindível descrever todos os fatos de que adveio a propriedade ou o crédito”.

TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO - A causa de pedir seria composta apenas pela fundamentação de direito. Em se tratando de direitos relativos, como por exemplo, os obrigacionais, a causa de pedir seriacomposta pela fundamentação de fato e pela fundamentação de direito.

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO – adotada pelo CPC - A causa de pedir seria composta pela fundamentação de fato e pela fundamentação de direito.

O fundamento legal invocado na petição inicial e a argumentação 

utilizada integram a causa de pedir, a qual, juntamente com o pedido, 

delimita os contornos objetivos da lide, repercutindo no futuro alcance 

da coisa julgada material. Errada: À luz do princípio iura novit curia, a qualificação legal que a parte estipula à fundamentação jurídica da inicial não vincula o juiz, ao qual cabe enquadrar a descrição dos fatos nas disposições normativas que entender condizentes com a resolução da controvérsia. Nesse sentido: REsp 1.140.420/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.5.2011; e REsp 711.644/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.8.2010.

____________________________________________________________________________________________________

b) Traduzida no fato e nos fundamentos jurídicos do pedido, além de 

expresso requisito da petição inicial, é um dos elementos 

identificadores da demanda, com repercussão direta no alcance da coisa 

julgada. Correta: Esta alternativa trata exatamente dos LIMITES OBJETIVOS da coisa julgada. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir (sendo esta última integrada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos da demanda, de acordo com a teoria da substanciação), compondo a res judicata. Esse é o posicionamento do STJ, porquanto "A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites" - REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009.

___________________________________________________________________________________________________

c) O CPC adotou a teoria da substanciação, exigindo que se apresente o 

fato, os fundamentos jurídicos (relação jurídica) e o pedido. Errada, de acordo com a banca: O examinador tentou fazer uma pegadinha, mas foi infeliz. Realmente, ao contrário da teoria da individuação, que sustenta a teoria de que os limites objetivos da coisa julgada atingirão somente a fundamentação de direito, a teoria da substanciação considera que os limites da coisa julgada abarcam não só a fundamentação de direito, mas também abarca todos os fatos levados à apreciação judicial. Talvez, a banca interpretou de maneira errada o julgado STJ, REsp 1009057/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, o qual assim está ementado: (...) "A nossa legislação processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual são os fatos narrados na petição inicial que delimitam a causa de pedir."

__________________________________________________________________________________________________

d & e) 

Erradas: Vide comentários anteriores.