Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a ...

Alternativa Correta: C - O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo principal proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. Esta legislação não só define os crimes, mas também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque reflete o compromisso do poder público em desenvolver políticas que assegurem os direitos humanos das mulheres dentro do contexto doméstico e familiar. Isto está em conformidade com o artigo 8º da Lei Maria da Penha, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem desenvolver políticas integradas para garantir tais direitos e proteger as mulheres de diversas formas de violência e opressão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmativa está incorreta porque a Lei Maria da Penha não se limita a apresentar um rol de crimes. Ela inclui medidas de assistência e proteção às mulheres, como as medidas protetivas de urgência descritas nos artigos 22 a 24.

B - A afirmativa está incorreta ao dizer que cabe apenas ao poder público criar condições para o exercício dos direitos das mulheres. Na verdade, a lei prevê a cooperação entre o poder público e a sociedade civil para garantir esses direitos, conforme o artigo 8º.

D - A afirmativa está incorreta porque a legislação não especifica um prazo de 72 horas para a autoridade policial adotar providências legais. A autoridade policial deve agir imediatamente ao tomar conhecimento da ocorrência, conforme o artigo 11.

E - A afirmativa está incorreta porque a lei não estipula um prazo fixo de 30 dias para as medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz conforme a necessidade do caso para garantir a segurança da vítima, sem um prazo específico predefinido, conforme o artigo 19.

Conclusão: A alternativa C é a única que aborda corretamente a responsabilidade do poder público em desenvolver políticas de proteção às mulheres no contexto doméstico e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.

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A- Esta Lei cria mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B- O apenas ja dar pra eliminar a questão pois a sociedade e a familia faz parte também.

C- Certa ART 3 § 1º

D - 48 Horas

E - No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.

#PERTENCEREMOS

INCORRETA A) A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.

A lei não traz um rol de crimes. O único crime previsto na lei é o descumprimento de medidas preventivas art. 24-A. No entanto, a lei cria mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

INCORRETA B) Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça. 

Art. 3º, § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

CORRETA C) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 3º, § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

INCORRETA D)A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

INCORRETA E) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Art. 19, § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Lei 11.340 (Lei Maria da Penha)

a) Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher (...)

b) Art. 3º (...) § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

c) Art. 3º (...) § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

d) Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

e) Art. 19. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. 

GAB-C. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 1º, § 1º, Lei nº 11.340/06 - O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Na lei maria da penha as medidas protetivas de urgência, vigorarão até sessar o perigo