Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que ...
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Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3303215
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que
regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com
mobilidade reduzida aquela que,