Considere que um servidor aposentado da Universidade de Bras...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. O enunciado trata da situação em que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingressa em juízo para questionar a cobrança de contribuição previdenciária que considera indevida.

O ponto central aqui é entender a responsabilidade dos entes envolvidos na restituição de contribuições previdenciárias descontadas de forma indevida. A questão trata de um litisconsórcio necessário, ou seja, a obrigatoriedade de que tanto a União quanto a UnB figurem no polo passivo da ação judicial.

Vamos desmembrar a situação:

Legislação Aplicável: O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos é regulado principalmente pela Constituição Federal, mais especificamente no artigo 40, que trata da previdência dos servidores públicos. Além disso, a Lei nº 9.717/98 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios.

Interpretação do Enunciado: A questão menciona que a União é a destinatária dos recursos dos servidores públicos, tornando-se responsável pela restituição caso o pedido do servidor seja aceito. Como a cobrança indevida foi efetivada pela UnB, ambas devem figurar no polo passivo, formando um litisconsórcio necessário.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor aposentado de uma universidade federal, como a UnB, perceba um desconto previdenciário que julga indevido. Ao mover uma ação, ele deve incluir tanto a universidade quanto a União, pois a universidade fez o desconto, mas os recursos são destinados à União.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque, de fato, tanto a União quanto a UnB têm responsabilidade no processo de cobrança e restituição das contribuições previdenciárias. A União é a destinatária final dos recursos, enquanto a UnB é a entidade que efetua o desconto, o que justifica a formação de um litisconsórcio necessário.

Conclusão: O entendimento de que ambas as entidades devem figurar no polo passivo é fundamental para garantir que todas as partes responsáveis estejam presentes, possibilitando uma decisão judicial eficaz e completa.

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.[...] 6. "Por conseguinte, sendo a União destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, cabendo a ela restituir parcelas indevidamente descontadas, e sendo os descontos procedidos pela Universidade Federal de Santa Maria, ambas devem figurar no pólo passivo da presente demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário, conforme dispõe o art. 47 do CPC" (REsp 670.651/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 16/04/2007).47CPC7. No tocante à alegada necessidade de reforma do acórdão recorrido, para que os honorários sejam fixados em favor apenas da UFSC e da União, a parte recorrente não logrou apontar efetivamente quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou negada a vigência, deficiência essa que não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (957396 SC 2007/0127223-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2010)
GABARITO: CERTO!!! Vivendo e aprendendo!! Bons estudos!!!

Lítisconsórcio?

Litisconsórcio ocorre quando o processo possui pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957396 SC 2007/0127223-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9113324/recurso-especial-resp-957396-sc-2007-0127223-0

certo 
ambas deverão figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.

Litisconsórcio ocorre quando o processo possui pluralidade de sujeitos, em um ou em ambos os polos de um processo judicial.