Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está ...
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Ano: 2014
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |
Q492094
Direito Processual do Trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO está sujeita à execução.
Nos termos da CLT,
Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.
Isaias TRT
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