Acerca da estrutura e do rito da fiscalização profissional,...

As denúncias anônimas são vedadas.

A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente.

No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá ser procedida a verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração.

Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade.

A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.