A Lei Federal nº 8.078/1990 inscreve no artigo 1° que “o pr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
Instituto Ânima Sociesc
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Ânima Sociesc - 2020 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Ouvidor |
Q1143058
Direito do Consumidor
A Lei Federal nº 8.078/1990 inscreve no artigo 1°
que “o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e
interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso
XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
48 de suas Disposições Transitórias”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando
o artigo 3° e parágrafos desse Código: “toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final, ou a coletividade de
pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” denomina-se: