A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa e ...

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• De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que a incapacidade, para os menores, cessará:
• A prescrição
• NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),
• Com base nas disposições do Código Civil sobre a decadência, assinale a alternativa correta.