A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que
compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a
promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os
objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa
estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição
da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que:

Question

A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que
compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a
promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os
objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa
estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição
da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que:   Alternativa A: O direito à saúde, previsto nas legislações brasileiras, destinam-se às pessoas em situações de risco ou
vulnerabilidades sociais e às que precisam de cuidados especializados para sua recuperação e a promoção de
sua qualidade de vida.  Ou Alternativa B: As ações relacionadas à assistência terapêutica integral, a formação de recursos humanos, a realização da
vigilância nutricional e a colaboração na proteção do meio ambiente, além das ações específicas da saúde, fazem
parte de seus objetivos. Ou Alternativa C: A Política Nacional de Saúde, por ser salutar para a vida humana, prevê a participação da comunidade como um
princípio para as questões correlacionadas à prevenção, promoção e recuperação.   Ou Alternativa D: O Sistema Único de Saúde (SUS), ao contrário das outras políticas da seguridade social, é financiado com
recursos dos Estados, que transferem aos municípios os recursos necessários para a sua efetivação.  Ou Alternativa E: O cuidado, a promoção à saúde e a proteção destinada às pessoas com deficiências são responsabilidades e
atribuições exclusivas do Poder Público Municipal, considerando sua territorialidade, a destinação dos recursos
financeiros e a sua capacidade de gerenciamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As ações relacionadas à assistência terapêutica integral, a formação de recursos humanos, a realização da
vigilância nutricional e a colaboração na proteção do meio ambiente, além das ações específicas da saúde, fazem
parte de seus objetivos. Alternativa correta: B

Tema central da questão: A questão aborda a política de saúde como parte integrante da Seguridade Social, destacando suas diretrizes constitucionais e legais, principalmente os princípios e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 8.080/1990.

Resumo teórico: A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas. O SUS oferece uma abordagem ampla: não se restringe a tratar doenças, mas também envolve promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. Entre suas atribuições estão assistência integral, vigilância em saúde, formação de profissionais, colaboração com o meio ambiente e vigilância nutricional (art. 200 da CF e art. 6º da Lei 8.080/90).

Justificativa da alternativa correta:
B - Correta. A alternativa elenca funções essenciais do SUS, conforme o art. 6º da Lei 8.080/90, como assistência terapêutica integral, formação de recursos humanos, vigilância nutricional e colaboração com o meio ambiente. Estes são objetivos explícitos do sistema, o que torna a alternativa precisa e fundamentada legalmente.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta. O direito à saúde é universal, não restrito a grupos vulneráveis ou que precisem de cuidados especializados; todos têm direito a acesso igualitário.
C - Incorreta. A participação da comunidade é diretriz do SUS, não apenas relacionada à prevenção, promoção e recuperação, mas também à fiscalização e formulação de políticas (art. 198, III, CF). O item não abrange toda a dimensão da participação.
D - Incorreta. O SUS é financiado de forma tripartite: União, Estados e Municípios, não apenas pelos Estados. A transferência de recursos segue normativas federais, e não é exclusiva dos Estados.
E - Incorreta. O cuidado de pessoas com deficiência é responsabilidade das três esferas de governo, e não só do município.

Dica de interpretação: Sempre que a alternativa apresentar exclusividade (“apenas”, “exclusiva”) ou restringir direitos universalizantes, desconfie: a saúde é universal e integrada, conforme a legislação.

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