Interpretação e Tema Central:

A questão aborda a proteção de áreas florestais privadas e os instrumentos legais para restringir o uso da propriedade com finalidade ambiental. O tema exige conhecimento especialmente sobre a criação de áreas especialmente protegidas e unidades de conservação conforme as legislações ambientais vigentes.

Legislação Aplicável:

O art. 22, § 1º, da Lei nº 9.985/2000 (SNUC) determina: “As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.” Isso significa que somente mediante lei formal podem ser estabelecidos limites e restrições de uso à propriedade privada para fins de proteção ambiental. Ainda, o STF, no RE 1.027.051, reforça a necessidade de lei para criação de unidades protegidas, apoiando o princípio da reserva legal.

Exemplo Prático:

Imagine que a Prefeitura deseje criar um parque ambiental envolvendo parte da floresta de José. Para restringir o uso, deve editar uma lei específica declarando aquela área como protegida e estabelecendo as regras de manejo – não é suficiente resolução ou portaria.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque somente mediante lei é possível transformar a área em especialmente protegida e impor restrições ao uso. Isso garante segurança jurídica e respeita os direitos do proprietário, conforme previsto no SNUC e referendado pela doutrina de Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. Resolução não cria restrição ou categoria de proteção ambiental com força jurídica sobre a área privada.

B: Errada. A reserva legal exige vegetação nativa e obedece à metragem prevista no art. 12 do Código Florestal, não se aplica automaticamente a todo maciço plantado.

C: Incorreta. Uma portaria não tem poder para criar áreas protegidas ou impor restrições de uso relevantes para particulares.

E: Errada. A unidade de conservação de proteção integral só é criada por lei específica e não há atribuição automática pela mera existência da floresta.

Pegadinhas:

Muita atenção para não confundir o instrumento legal correto (lei) com atos administrativos secundários como resoluções ou portarias – questão clássica em provas!

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