Gabarito: C – Apenas I e II

Interpretação do Tema: A questão exige conhecimento sobre os poderes constituídos do Município, conforme previsto na Lei Orgânica local e na Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
A Constituição Federal de 1988 define:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, … respeitados os seguintes preceitos: …”
E, sobretudo, estabelece que o Município possui poderes Executivo e Legislativo, não havendo menção à existência de Poder Judiciário municipal. O art. 2º da CF/88 trata dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), mas apenas no âmbito da União, Estados e do Distrito Federal.

Jurisprudência e Doutrina:
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3.254, já reafirmou que não existe Poder Judiciário nos Municípios; o Judiciário é uma atribuição estadual.
Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), “no âmbito municipal, só há os Poderes Executivo e Legislativo”.

Tema Central e Aplicação Prática:
O conhecimento exigido é sobre a estrutura básica do município. Por exemplo: se um munícipe de Redentora questiona um tributo municipal, buscará solução no Judiciário estadual, pois o município não tem poder judiciário próprio.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C traz como corretos apenas o Executivo (Prefeito) e o Legislativo (Câmara Municipal). Ambos são institucionais e regulares na estrutura municipal conforme CF/88. O Judiciário é, por previsão constitucional, competência estadual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Apenas I. → Incorreta: só o Executivo, mas o Legislativo também existe.
• B) Apenas II. → Incorreta: falta o Executivo.
• D) Apenas II e III. → Incorreta: inclui o Judiciário, que não existe no âmbito municipal.
• E) I, II e III. → Incorreta: reforça o erro sobre o Judiciário municipal.

Pegadinha:
A citação do "Judiciário" pode confundir pelo conhecimento dos Três Poderes na República, mas municípios não detêm Judiciário próprio. Fique atento a isso!

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A Lei Orgânica dos Municípios estabelece os poderes que são comuns em todos os municípios brasileiros. De acordo com essa legislação, os poderes do município são:

I. Executivo. II. Legislativo.

O Poder Judiciário não é uma competência dos municípios; ele é independente e atua em nível estadual e federal. Portanto, a alternativa correta é:

C) Apenas I e II.