Q3081394Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, com sanção do
Prefeito, cabe à Câmara Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
decidindo, especialmente, sobre:
I. Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal.
II. Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
III. Criação e organização de distritos.
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