Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema: O item aborda os princípios da igualdade de oportunidades, direitos e inclusão social garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência — pertinentes especialmente à atuação de assistentes sociais.

Base Legal: O Art. 1º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (...), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
Além disso, o Art. 4º afirma que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

Jurisprudência: O STF, no RE 407.688, validou a igualdade e inclusão como direitos constitucionais das pessoas com deficiência, fundamentando-se na Convenção Internacional do tema.

Explicação do Tema Central: O Estatuto visa garantir o acesso igualitário e a não discriminação em todas as esferas da vida social, buscando superar barreiras físicas, sociais e atitudinais — conceito central para quem atua como assistente social.

Exemplo Prático: Imagine um concurso público para vaga em órgão federal. Candidatos com deficiência têm direito a condições equivalentes de participação, como adaptações de provas e mobiliário, sem prejuízo ou segregação.

Justificativa da Alternativa Correta: A assertiva está correta pois reflete literalmente os arts. 1º e 4º da LBI, acerca de igualdade e promoção de inclusão.

Pegadinha: Atenção: alguns itens de prova tentam induzir erro trocando “igualdade” por “tratamento diferenciado” (exceto para garantir acessibilidade!), ou omitindo o termo “inclusão social”. Leia sempre com atenção essas expressões.

Doutrina: Flávia Piovesan destaca a inclusão e igualdade como requisitos éticos e jurídicos essenciais para a convivência democrática e cidadã das pessoas com deficiência.

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