Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema
O item aborda a responsabilização pelo descumprimento dos direitos da pessoa idosa, ponto central do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

2. Legislação aplicável
O Estatuto da Pessoa Idosa prevê sanções penais e administrativas específicas àqueles que violarem direitos do idoso. Destacam-se:

• Artigo 96: “Discriminar pessoa idosa... Pena – reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.”
• Artigo 97: “Deixar de prestar assistência... Pena – detenção de 6 meses a 1 ano e multa.”
• Artigo 98: “Abandonar a pessoa idosa... Pena – detenção de 6 meses a 3 anos e multa.”
• Artigo 99: “Expor a perigo a integridade e a saúde... Pena – reclusão de 2 a 5 anos.”

3. Explicação do tema
O Estatuto estabelece um sistema de proteção integral à pessoa idosa, punindo condutas que neguem seus direitos fundamentais. Como assistente social, é essencial reconhecer e denunciar tais violações, pois há respaldo legal para responsabilizar autores dessas condutas.

4. Exemplo prático:
Se um filho abandona um idoso em hospital, poderá responder criminalmente pelo art. 98. Negar atendimento médico ao idoso pode configurar crime do art. 97.

5. Justificativa do item correto
O item está “certo” porque, de fato, o Estatuto prevê medidas protetivas e sanções penais a quem descumpre direitos assegurados aos idosos, conforme demonstrado nos artigos destacados acima.

6. Possíveis pegadinhas
O enunciado pode parecer genérico, mas tome cuidado: ao afirmar a existência de “sanções penais” e “medidas de proteção”, refere-se justamente ao que a lei prevê em capítulos próprios e detalhados do Estatuto.

7. Jurisprudência:
O STF (ADI 3.096–5) já reafirmou a aplicabilidade das normas penais do Estatuto, inclusive nos aspectos procedimentais.

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