De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber do...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Ponta de Pedras - PA
Provas:
FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Auxiliar Administrativo
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FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Enfermagem |
FADESP - 2020 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Técnico de Radiolagia |
Q1794976
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a Lei 461/2006, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de _______________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
A expressão que completa corretamente a lacuna do enunciado é