Para o licenciamento da atividade de “pesque e pague", exige...
conurbado a ela, tem como principal atividade econômica um
complexo estuarino-lagunar. Posteriormente à instituição do plano
de gerenciamento costeiro municipal (PGCM) de Y, que não previa
qualquer restrição ao uso de recursos hídricos, foi aprovada uma
modificação no plano de gerenciamento costeiro do estado ao qual
pertence esse município que tornou ilegal a atividade de
carcinicultura em toda a faixa litorânea do estado e nos complexos
estuarino-lagunares que exercem influência direta sobre ela,
incluindo-se o complexo do município Y. Em face do disposto no
Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual (PGCE), alguns
carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra
atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de
carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague", o
que alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é: C - certo
Tema Central da Questão:
A questão trata do licenciamento ambiental necessário para a implantação de atividades econômicas em áreas sensíveis, como complexos estuarino-lagunares. Este é um tema de grande relevância na Gestão Ambiental, pois envolve o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
Resumo Teórico:
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos importantes previstos na legislação ambiental brasileira, especificamente na Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Estes documentos são exigidos para atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente, como é o caso de intervenções em ecossistemas frágeis, incluindo os complexos estuarino-lagunares.
Justificativa da Alternativa Correta:
A atividade de "pesque e pague", por alterar as características naturais do complexo estuarino-lagunar, requer o licenciamento ambiental adequado, incluindo o EIA/RIMA. Esta exigência se baseia no potencial impacto ambiental que tal atividade pode gerar no ecossistema, mesmo que ela tenha sido introduzida como uma alternativa à carcinicultura. Portanto, a afirmativa de que é necessário o EIA/RIMA para o licenciamento dessa atividade está correta.
Análise de Alternativas Incorretas:
Se houvesse alternativas incorretas, seria necessário demonstrar por que elas não se aplicam usando a legislação e o impacto ambiental como referência. No caso de questões de "Certo ou Errado", como esta, focamos apenas na justificativa da resposta correta.
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Comentários
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Artigo 3º – A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente(EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo Único – O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA PASSAM POR LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO; AGORA INCLUSIVE COM A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA, PARECE QUE SÓ SE EXIGE REGISTRO DE AQUICULTOR, DEPENDENDO DO IMPACTO AMBIENTAL.
O QUE RESTA SABER É SE A OBRIGATORIEDADE FAZ-SE DIANTE DO FATO DA ATIVIDADE SER EXERCIDA EM COMPLEXO ESTUARINO-LAGUNAR...
ALGUMA SUGESTÃO,AMIGOS?
Pesque e Pague é PONTENCIALMENTE CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL???
Sei não ein, nem no rol exemplificativo de atividades que exigem o EIA vi algo parecido.
"alguns carcinicultores do município Y passaram a se dedicar a outra
atividade econômica, implantando, nos antigos tanques de
carcinicultura, pesqueiros conhecidos como “pesque e pague", o
que alterou as características naturais do complexo estuarino-lagunar."
Acredito que nesse contexto a atividade de "pesque e pague" necessiste de EIA/RIMA. Fora do contexto eu marcaria errada, porque existe até uma CONAMA a 413/2009, que simplifica o processo de licenciamento de empreendimentos de aquicultura. Então acredito que o Cespe queria dizer que nesse contexto a atividade era causadora de significatico impacto ambiental, logo o EIA/RIMA é obrigatório.
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