A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se exclus...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h |
Q3901965
Serviço Social
A Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006)
aplica-se exclusivamente a casos de violência física praticada
por marido ou companheiro contra a esposa no ambiente
doméstico.