Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em ...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta |
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Médico Clínico Geral – 40 horas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Médico Clínico Geral – 8 horas |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Professor de Educação Infantil |
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Q2207815
Direito Processual Penal
Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade policial e deverá conter:
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?