Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segr...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1093999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos, EXCETO:

Em que exija o interesse público ou social.

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, referente a idoso.

Que versem sobre arbitragem; inclusive, sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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