A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: II e III. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com o § 1º, a III coincide com o § 4º, e a II contraria o § 2º ao trocar "deliberativo" por "consultivo" e ao atribuir à lei uma divisão fixa de 25% para cada segmento, que ela não prevê.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores; o art. 1º, § 4º, estabelece apenas paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque também considera correta a assertiva II, que viola o art. 1º, § 2º, ao substituir a natureza deliberativa do Conselho por caráter consultivo e ao criar uma regra de composição em quatro blocos de 25% sem amparo na lei. Além disso, exclui a assertiva I, que está de acordo com o art. 1º, § 1º.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A I reproduz o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II está em desacordo com o art. 1º, § 2º, sobra apenas a combinação I e III.DErradaIncorreta porque trata a assertiva II como correta, mas ela é juridicamente incompatível com a Lei nº 8.142/1990 em dois pontos decisivos: a natureza do Conselho de Saúde é deliberativa, e não consultiva, e a regra legal de composição não é de repartição fixa de 25% por segmento, mas de paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir "deliberativo" por "consultivo" e transformar a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos em divisão matemática de 25% para cada grupo.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade do art. 1º: Conferência de Saúde é a cada quatro anos; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo.Não converta a regra legal de paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos em percentuais fixos por segmento se a lei não fizer isso expressamente.Se a assertiva acertar parte das atribuições do Conselho, ainda assim verifique se errou a natureza jurídica ou a composição, porque isso basta para torná-la incorreta.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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