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Q1032864 Contabilidade Pública

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo.

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias de um determinado estado referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade: 



Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 6.500.000,00.

− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 400.000,00.

− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo Estadual deveria ter sido alertado pelo Tribunal de Contas se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, tivesse ultrapassado o limite, em reais, de
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