O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |
Q3912668
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Como a questão pede exatamente o conjunto mínimo exigido para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse rol legal, sem substituições nem acréscimos: a letra B.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz o rol do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Ela inclui transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador, que não constam do rol mínimo legal, e omite itens expressamente exigidos: urgência e emergência, atenção psicossocial e vigilância em saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com os cinco incisos do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. O fundamento decisivo é a correspondência literal com o rol mínimo taxativo previsto no decreto para a instituição da Região de Saúde.
C
Errada
Incorreta. Há substituição indevida de categorias normativas do art. 5º por itens não previstos no rol mínimo. A alternativa troca atenção psicossocial por assistência farmacêutica integral; troca atenção ambulatorial especializada e hospitalar por atenção hospitalar de alta complexidade; e reduz vigilância em saúde a vigilância sanitária, o que não corresponde à literalidade do decreto.
D
Errada
Incorreta. Ainda que use expressão próxima em um dos pontos, a alternativa não reproduz o conjunto mínimo legal do art. 5º. Ela inclui gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica, que não integram o rol mínimo do dispositivo; além disso, omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e restringe vigilância em saúde a uma de suas espécies.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca das categorias amplas e exatas do art. 5º por itens do SUS que são relevantes, mas não compõem o rol mínimo legal, especialmente a substituição de vigilância em saúde por vigilância sanitária ou epidemiológica e de atenção ambulatorial especializada e hospitalar por alta complexidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar instituição de Região de Saúde, confronte literalmente com os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Se a alternativa trouxer serviços ou políticas do SUS não escritos no art. 5º, como SAMU, saúde do trabalhador, assistência farmacêutica integral ou gestão do trabalho, elimine-a.
- Desconfie de alternativas que trocam categorias amplas do decreto por subespécies, como vigilância em saúde por vigilância sanitária ou epidemiológica.
- A alternativa correta deve reproduzir o rol completo, não apenas trazer expressões aproximadas ou parcialmente compatíveis.
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