A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3912665
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Nefrologia |
Q3912665 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS), art. 7º, III; art. 5º, II; e Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: "Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; (...) Art. 5º São valores fundantes no processo de efetivação da PNPS: (...) II - Equidade, enquanto reconhecimento das iniquidades e das vulnerabilidades no processo de determinação social da saúde, o que pressupõe identificar as diferenças nas condições e nas oportunidades de vida, buscando alocar recursos e esforços para a redução das desigualdades injustas e evitáveis; (...) Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;"

Tema central: PNPS e consentimento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. A Portaria GM/MS nº 1.820/2009, art. 5º, V, assegura o consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas não afirma, em termos absolutos, que nessas hipóteses a recusa é sempre vedada. A alternativa incorre em extrapolação da exceção normativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas I e III, que têm apoio normativo direto na PNPS. A I se sustenta no art. 7º, III, do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que prevê como objetivo específico favorecer a mobilidade humana, a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; por isso, a referência a transporte ativo é materialmente compatível com o texto normativo. A III também está correta porque o art. 5º, II, da mesma PNPS enuncia expressamente a equidade como valor fundante, vinculando-a ao reconhecimento das iniquidades e vulnerabilidades e à redução das desigualdades injustas e evitáveis. Como a II está incorreta, a única opção com somente proposições corretas é B.
C
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II. O erro jurídico está na expressão "sempre vedada", que não encontra apoio literal na Portaria nº 1.820/2009. A norma prevê ressalva ao consentimento em hipóteses de risco à saúde pública, mas a assertiva converte essa ressalva em vedação absoluta da recusa, o que a base não autoriza.
D
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, justamente a única que não se sustenta pela literalidade normativa. Além disso, desconsidera duas proposições que têm suporte expresso na PNPS: mobilidade humana segura/saudável/sustentável e equidade como valor fundante.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar um exemplo prático de mobilidade humana segura e sustentável como se não estivesse coberto pela PNPS e, principalmente, transformar a ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 em afirmação absoluta de que a recusa é sempre vedada em caso de risco à saúde pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma trouxer exceção com a fórmula "salvo", não aceite alternativa que converta essa ressalva em regra absoluta sem apoio textual.
  • Em temas de políticas públicas de saúde, confira se a afirmativa corresponde a objetivo específico, valor fundante ou diretriz expressamente previstos no ato normativo.
  • Exemplo prático compatível com a redação normativa não torna a assertiva errada se o conteúdo estiver materialmente abrangido pelo texto legal.
  • Na Carta dos Direitos dos Usuários, diferencie o direito ao consentimento livre e esclarecido da extensão exata das exceções previstas no texto.

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