Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

A questão aborda a participação da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social, um ponto fundamental para entender como o controle social e a gestão democrática se aplicam à política de Assistência Social no Brasil.

2. Resumo teórico

Os Conselhos de Assistência Social são órgãos colegiados que têm a função de deliberar, normatizar, fiscalizar e controlar as ações no âmbito da assistência social em todas as esferas governamentais (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal).

A participação da sociedade civil nestes conselhos é obrigatória, buscando garantir o controle social e a gestão democrática dessa política pública. Isso é determinado principalmente pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, que em seu artigo 16, estabelece que os conselhos terão composição paritária entre governo e sociedade civil.

3. Fundamentação legal

De acordo com o artigo 16 da LOAS, “os Conselhos de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, são órgãos deliberativos e de controle social da política de assistência social [...]”.

Por isso, é obrigatória a presença da sociedade civil nestes conselhos, assegurando que as decisões não fiquem restritas apenas ao poder público.

4. Estratégias para interpretação

Observe palavras como “obrigatória” e relacione ao princípio de paridade previsto em lei. Não confunda "facultativa" ou "eventual" com o que está previsto na legislação, e desconfie de alternativas que ignorem a importância do controle social na Assistência Social.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está correta porque a presença da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social é obrigação legal e elemento central do controle social, conforme estabelecido pela LOAS e reiterado em diversos documentos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

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