A lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos, no território do Município, o transporte gratuito rodoviário, aquático e coletivo urbano.

O Município apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, associações não cooperativas que reúnam juízes, promotores, defensores públicos, policiais e técnicos da área social.

O Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso, podendo, para esse fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.