De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no â...
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Q964219
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais:
I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
III. gratificação pecuniária pela prestação de serviço eleitoral relevante,
Analisando os itens acima, é correto afirmar que