Gabarito comentado:

Alternativa correta: C) Certo

1. Interpretação do Tema

A questão trata da natureza excepcional da internação de adolescentes em conflito com a lei, abordando o princípio da brevidade e excepcionalidade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Fundamentação Legal

ECA, Art. 121, caput: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”

3. Explicação do Tema

A internação só deve ser utilizada quando estritamente necessária. O Estatuto prioriza a aplicação de medidas educativas e protetivas antes da restrição de liberdade, sendo esta uma última alternativa.

4. Exemplo Prático

Imagine um adolescente envolvido em pequeno furto, sem violência ou grave ameaça. Neste caso, a internação não deve ser aplicada; outras medidas como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade são preferenciais.

5. Justificativa Detalhada

A alternativa está correta pois reflete literalmente o comando do art. 121, caput, do ECA, reforçado pela doutrina majoritária (Maria de Lourdes Trassi Teixeira) e pela jurisprudência do STJ (vide Súmula 492), que apontam que a internação não pode ser banalizada e deve ser adotada apenas em casos excepcionais, como previsto no art. 122 do ECA.

6. Estratégias e Pegadinhas

Cuidado com pegadinhas! O termo “última alternativa” pode aparecer com sinônimos como “medida extrema” ou “excepcionalidade”. Sempre busque o respaldo legal, especialmente nos princípios expressos no próprio Estatuto.

Conclusão

Portanto, segundo o ECA, a internação de adolescentes é medida excepcional, sendo a derradeira hipótese a ser considerada pelo Judiciário.

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Sim, está correto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a internação de adolescentes em conflito com a lei deve ser aplicada como medida excepcional e como última alternativa, depois de esgotadas outras medidas socioeducativas menos restritivas. 

Explicação:

• Medida excepcional:
• A internação, que implica em privação de liberdade, não deve ser a primeira opção para lidar com atos infracionais cometidos por adolescentes. 
• Última alternativa:
• Antes de decidir pela internação, o sistema de justiça deve analisar se outras medidas socioeducativas, como liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou semiliberdade, seriam mais adequadas e suficientes para a reabilitação do adolescente. 
• Princípios do ECA:
• O ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, buscando sempre o seu desenvolvimento e reinserção social. 
• Condições para internação:
• A internação só é cabível em casos de atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado de medidas anteriormente impostas. 

Alternativa correta: CERTO.

O ECA determina que a internação é medida excepcional, aplicada somente em último caso, pois deve-se priorizar medidas socioeducativas menos gravosas, respeitando os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.