Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art...

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Q3826334
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Português |
Q3826334 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)

Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:



I — Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;



II — Garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.



Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:

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