O Código Tributário do Município de Campos Borges define que...

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Q1719977
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Campos Borges , Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campos Borges - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campos Borges - RS - Tesoureiro |
Q1719977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Segundo o referido Código, as taxas são as seguintes, EXCETO a taxa de:
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