as alterações nos horários de assistência técnica do farmacêutico responsável deverá ser comunicada somente ao proprietário do estabelecimento.

toda empresa que exerça atividade de venda, fornecimento, dispensação, distribuição de drogas e medicamentos requer, obrigatoriamente, um farmacêutico responsável técnico.

a designação do farmacêutico responsável técnico dispensa requerimento ao respectivo Conselho Regional de Farmácia sendo necessária apenas sua anotação.

não há necessidade de comunicação ao Conselho Regional de Farmácia quando houver afastamento provisório do farmacêutico responsável técnico.

a certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia é sigilosa e, portanto, não poderá ser exposta em público no estabelecimento farmacêutico.