A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3908959
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologista Adulto |
Q3908959 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV, IX e X. Aplicando esses dispositivos aos itens, a sequência correta é V, F, F, V, pois o item 1 corresponde às competências estaduais de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional; o item 2 descreve competências da direção nacional; o item 3 atribui ao Estado execução primária e exclusiva, em desacordo com a atuação complementar e supletiva prevista em lei; e o item 4 coincide com as competências estaduais de acompanhar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio aos Municípios.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, V, F contraria a Lei nº 8.080/1990 em todos os pontos decisivos: o 1º item não é falso, porque corresponde ao art. 17, IX e X; o 2º item não é verdadeiro, porque descreve competência da direção nacional prevista no art. 16, I e III; o 3º item não é verdadeiro, porque o Estado não executa essas ações como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal, mas apenas de modo complementar e supletivo, conforme art. 17, III e IV; e o 4º item não é falso, pois reproduz o art. 17, II e III.
B
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V erra ao considerar falso o 1º item, embora ele esteja de acordo com o art. 17, IX e X, e ao considerar verdadeiro o 3º item, apesar de a lei não atribuir ao Estado execução direta primária e exclusiva dessas ações no território municipal. O art. 17, IV fala em coordenação e execução em caráter complementar, e o art. 17, III em execução supletiva; já o art. 18, IV atribui ao Município a execução desses serviços.
C
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F falha em dois pontos. O 2º item é falso, porque desloca para a direção estadual atribuições que o art. 16, I e III reserva à direção nacional: formular políticas de alimentação e nutrição e definir e coordenar sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária e rede de laboratórios em âmbito nacional. O 4º item é verdadeiro, porque coincide literalmente com o art. 17, II e III, que atribui à direção estadual acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde à distribuição legal de competências dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 é verdadeiro, pois coincide com o art. 17, IX e X, ao atribuir à direção estadual a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e a coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 2 é falso, porque “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” e “definir e coordenar os sistemas” de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e rede de laboratórios são competências da direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. O item 3 é falso, pois o art. 17, III e IV prevê que o Estado presta apoio técnico e financeiro aos Municípios, executa supletivamente ações e serviços de saúde e, quanto à vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, apenas coordena e executa em caráter complementar; além disso, o art. 18, IV atribui ao Município a execução desses serviços. O item 4 é verdadeiro por reproduzir literalmente o art. 17, II e III.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência estadual de coordenar e atuar complementarmente e competência nacional de formular políticas e definir/coordenar sistemas em âmbito nacional, além de tentar fazer o candidato trocar a execução municipal por uma suposta execução estadual primária e exclusiva.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as competências por verbo legal: no Estado, a lei fala em acompanhar, apoiar, coordenar, gerir e executar supletiva ou complementarmente.
  • Se o item mencionar formulação de políticas ou definição e coordenação de sistemas em âmbito nacional, o foco é a direção nacional, não a estadual.
  • Se o enunciado atribuir ao Estado execução primária ou exclusiva no território municipal, confronte com o art. 17, III e IV e com o art. 18, IV.

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