Considere que João, servidor público federal, tenha sido pun...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo
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CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q281910
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere ao procedimento administrativo disciplinar,
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Considere que João, servidor público federal, tenha sido punido disciplinarmente e, em seguida, declarado ausente. Nessa situação hipotética, qualquer pessoa da família de João poderá requerer a revisão do processo, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.