Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e p...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 |
Q1650219
Engenharia Elétrica
Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
6 Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.