Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto af...

GAB: D

Imprescritíveis e inafiançáveis (RAÇÃO)

• RAcismo
• aÇÃO de grupos armados

Insuscetíveis de graça, anistia e indulto + inafiançáveis (TTTH ou 3TH)

• Terrorismo
• Tráfico
• Tortura
• Crimes Hediondos

TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!!!

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Letra A ERRADA - O dolo é um dos elementos do crime de tortura. Não existe o crime de tortura culposa.

Letra B ERRADA - Em regra a tortura é crime comum (podendo ser praticado por qualquer pessoa). Entretanto, a modalidade de TORTURA-CASTIGO é um crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever de guarda ou exerça poder ou autoridade sobre a vítima.

LETRA C ERRADA - A lei prevê que no Art. 1º, §7º que o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º (tortura omissiva), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de tortura. Dessa forma, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. STJ. 5ª Turma. HC 383090/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2017. STJ. 6ª Turma. RHC 76642/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/10/2016.

Em prova objetiva temos que ficar atentos ao enunciado da questão. Por exemplo, a CESPE considerou certa a seguinte assertiva:

Q1777502 Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

LETRA D CORRETA - Art. 1º § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Letra E ERRADA - Art. 1º § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Lembrando que tal efeito é AUTOMÁTICO.

FONTE: Thays aqui do QC

21 de Outubro de 2022 às 09:26

Letra A ERRADA - O dolo é um dos elementos do crime de tortura. Não existe o crime de tortura culposa.

Letra B ERRADA - Em regra a tortura é crime comum (podendo ser praticado por qualquer pessoa). Entretanto, a modalidade de TORTURA-CASTIGO é um crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever de guarda ou exerça poder ou autoridade sobre a vítima.

LETRA C ERRADA - A lei prevê que no Art. 1º, §7º que o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º (tortura omissiva), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de tortura. Dessa forma, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado. STJ. 5ª Turma. HC 383090/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2017. STJ. 6ª Turma. RHC 76642/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/10/2016.

Em prova objetiva temos que ficar atentos ao enunciado da questão. Por exemplo, a CESPE considerou certa a seguinte assertiva:

Q1777502 Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

LETRA D CORRETA - Art. 1º § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Letra E ERRADA - Art. 1º § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Lembrando que tal efeito é AUTOMÁTICO.

É importante destacar que o âmbito de incidência da Lei de Tortura é mais amplo que a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Nesta última a qualidade de agente público é essencial:

1. Para os fins da presente Convenção, o termo "TORTURA" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos SÃO INFLIGIDOS por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. NÃO SE CONSIDERARÁ COMO TORTURA as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. 

Grifos do Eduardo Belisário.

Lei de Tortura

1. regra ― estadual
2. exceção ― federal

• crime comum, exceto: tortura castigo e tortura omissiva
• dolo específico
• inafiançável
• insuscetível: graça e anistia (STF: nega indulto)
• equiparado a hediondo
• prescritível (os crimes prescrevem)
• admite tentativa, exceto: tortura omissiva
• admite desistência voluntária
• tem que ter um elemento subjetivo

Características

• pública incondicionada
• crime material
• tortura crime não tem por objetivo a prática de contravenção penal
• modalidade dolosa + finalidade especial de agir.
• crime tortura absolve crimes menos graves decorrentes da violência/ grave ameaça (ex:maus-tratos art.136, CP).
• se a tortura for física, absolve Abuso de Autoridade (tortura psicológica, não)
• não admite arrependimento eficaz e arrependimento posterior
• não há multa em nenhuma modalidade

▪ crime comum — tortura prova, tortura crime e tortura preconceito.

▪ crime próprio — tortura castigo e tortura omissão/imprópria.

Fonte: meus resumos.

Qualquer erro, avise-me.

ADENDO

Inabilitação ou interdição de função pública.

1) Lei de Lavagem de Capitais: interdição pelo dobro PPL -  STJ REsp 1.840.416 - 2020: os efeitos são automáticos !! → “decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos para a incidência dessa consequência específica.”

2) Lei de Tortura:  interdição pelo dobro PPL.  (automático)

3) CF (Crime de responsabilidade): inabilitação, por 8 anos.

4) Lei de Organizações Criminosas: interdição, por 8 anos.(automático)

5) Lei de Crimes contra o Preconceito: constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, mas não prevê prazo de interdição.

ADENDO

Inabilitação ou interdição de função pública.

1) Lei de Lavagem de Capitais: interdição pelo dobro PPL -  STJ REsp 1.840.416 - 2020: os efeitos são automáticos !! → “decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos para a incidência dessa consequência específica.”

2) Lei de Tortura:  interdição pelo dobro PPL.  (automático)

3) CF (Crime de responsabilidade): inabilitação, por 8 anos.

4) Lei de Organizações Criminosas: interdição, por 8 anos.(automático)

5) Lei de Crimes contra o Preconceito: constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, mas não prevê prazo de interdição.

kkkkkkkkkkkkk da até medo de marcar, na minha prova vem cada questão desgraçada

Gabarito: LETRA D

Apenas complementando os comentários dos colegas sobre a letra b:

Assim como na tortura-castigo (guarda, autoridade e poder), o §2º do Art 1º "Aquele que se omite..." é chamada de tortura imprópria, mas também é um crime PRÓPRIO.

Lei de Tortura

1. regra ― estadual
2. exceção ― federal

• crime comum, exceto: tortura castigo e tortura omissiva
• dolo específico
• inafiançável
• insuscetível: graça e anistia (STF: nega indulto)
• equiparado a hediondo
• prescritível (os crimes prescrevem)
• admite tentativa, exceto: tortura omissiva
• admite desistência voluntária
• tem que ter um elemento subjetivo

Características

• pública incondicionada
• crime material
• tortura crime não tem por objetivo a prática de contravenção penal
• modalidade dolosa + finalidade especial de agir.
• crime tortura absolve crimes menos graves decorrentes da violência/ grave ameaça (ex:maus-tratos art.136, CP).
• se a tortura for física, absolve Abuso de Autoridade (tortura psicológica, não)
• não admite arrependimento eficaz e arrependimento posterior
• não há multa em nenhuma modalidade

▪ crime comum — tortura prova, tortura crime e tortura preconceito.

▪ crime próprio — tortura castigo e tortura omissão/imprópria.

Letra A: Errada.- O crime de tortura só admite forma dolosa.

Letra B: Errada- Por ser tratar de crime comum. Ele pode ser cometido por qualquer pessoa.

Letra C: Errada- Essa eu fui por eliminação de acreditar que na justiça brasileira é difícil o regime fechado.

Letra D:Correta- Crime de tortura não admite fiança.

Letra E: Errada- Perderá o cargo ou função púbica, e interdição de exercício pelo dobro da pena aplicada.

Bons estudos!

3TH ----> NAO TEM GRAÇA NEM ANISTIA (TRAFICO, TERRORISMO, TORTURA E HEDIONDOS)

IMPRESCRITÍVEIS------ > RAÇÃO (RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INAFIANÇAVEIS > 3TH + RAÇÃO (TRAFICO, TERRORISMO, TORTURA E HEDIONDOS + RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)

Imprescritíveis e inafiançáveis (RAÇÃO)

• RAcismo
• aÇÃO de grupos armados

Insuscetíveis de graça, anistia e indulto + inafiançáveis (TTTH ou 3TH)

• Terrorismo
• Tráfico
• Tortura
• Crimes Hediondos

Relembrando = Todos esses crimes são INAFIANÇÁVEIS

gab D

c) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Graça é individual.

Não cabe indulto que é uma espécie de graça (coletiva).

GABARITO- D

ALGUNS PONTOS :

I) O CRIME DE TORTURA NÃO ADMITE A FORMA CULPOSA.

II) O CRIME DE TOTURA É EQUIPADADO A HEDIONDO.

III) ACARRETA A PERDA DO CARGO E A INABILITAÇÃO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.

A letra C não é integralmente. É inicialmente e eu acabei não lendo com atenção rs rs

perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO da pena aplicada

sobre a perda do cargo público:

Racismo: 

• - Declarada motivadamente na sentença 
• - não estabelece pra para a reabilitação

Abuso de autoridade: 

• - Reincidência específica + declarado motivadamente na sentença 
• - reabilitação: 1 a 5 anos

Tortura: 

• - Efeito automático da decisão 
• - reabilitação: dobro da pena aplicada

Organização Criminosa: 

• - Efeito automático da decisão 
• - reabilitação: 8 anos – contagem iniciada após o cumprimento da pena

A perda do cargo, função ou emprego público — que configura efeito extra-penal secundário — constitui consequência necessária que resulta, automaticamente, de pleno direito, da condenação penal imposta ao agente público pela prática do crime de tortura, ainda que se cuide de inte­grante da Polícia Militar, não se lhe aplicando, a despeito de tratar-se de Oficial da Corporação, a cláusula inscrita no art. 125, § 4º, da Constituição da República” (STF — AI 769637 AgR-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 25/06/2013, acórdão eletrônico DJe-205, divulg. 15/10/2013, public. 16/10/2013).

Se levarmos o enunciado ao pé da letra, o item C não estaria incorreto. Pois de acordo com a lei, realmente, deveria iniciar em regime fechado.

Tendo em vista que não iniciar em regime fechado é o entendimentos dos tribunais superiores, mais precisamente do STJ.

Más pela existência de um item mais correto né......

A interdição é pelo DOBRO

Lembrando que a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da decisão.

LEI N° 9.455/97

GABARITO: D

ASSERTIVA A) o crime de tortura admite a forma culposa.

Não existe expressa previsão culposa na Lei n° 9.455/97.

Código Penal, art. 18, Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

ASSERTIVA B) somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

São considerados crimes comuns os previstos no art. 1°, Inciso I

São considerados crimes próprios os previstos no art. 1°, Inciso II, §§1° (existe divergência doutrinária) e 2°.

Não existe previsão a respeito do sujeito ativo ser somente o agente público na Lei n° 9.455/97, embora exista uma majorante nesse sentido (art. 1°, §4°, Inciso I).

ASSERTIVA C) o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

Art. 1°, § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

ASSERTIVA D) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Art. 1°, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (c/c art. 5°, Inciso XLIII, da CR/88).

ASSERTIVA E) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Art. 1°, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

tortura admite forma tentada, mas não culposa.

A) o crime de tortura admite a forma culposa.

ERRADO. Não admite forma culposa

B) somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

ERRADO. Diferentemente da convenção contra a tortura que o crime é próprio, a tortura no Brasil é crime comum, em regra.

#CURIOSIDADE: O crime de tortura é chamado por alguns de crime de JABUTICABA, pois é crime comum apenas no Brasil, podendo ser cometido por qualquer pessoa. A fruta jabuticaba só tem no BRASIL, daí porque é chamado assim. 

C) o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

ERRADO. DE acordo com a Lei sim, mas o STF entendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo.

obs. Entendo que a questão deveria ser anulada , por pergunta de "acordo com a lei". De acordo com a lei a questão está correta, mas se fosse de acordo com a juris estaria errada.

D) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

CERTA.ART. 1º, 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

obs. Lembrando que a tortura não é crime hediondo, mas sim equiparado a hediondo.

E a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

ERRADO .Pelo prazo em dobro (art. 1º, §5º) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (EFEITOS DA CONDENAÇÃO SÃO AUTOMÁTICOS) 

a. somente dolo

b. crime comum

c. inconstitucional

d. correta

e. dobro do prazo

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (INCLUSIVE, INDULTO). GABARITO D!

INICIALMENTE E NÃO INTEGRALMENTE...

A - Não é admitida a forma culposa

B - Pode ser praticada por qualquer um, crime comum.

C - Há a possibilidade de progressão de regime.

D - CORRETA

E - O agente fica inabilitado para exercer cargo público pelo DOBRO do tempo da pena. LEMBRANDO que a perda do cargo é AUTOMÁTICA nos casos de TORTURA E de ORG. criminosa, não necessita, portanto, de motivação do juiz.

Gabarito: D

Lei 9.455/97

Art. 1º, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

 A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

 

§ 6º - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

CF-Art. 5º (...)

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

(...)

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

+

=> A prova obtida mediante tortura será considerada ilícita e, em regra, deverá ser desentranhada dos autos.

Nesse sentido: art. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

=>(Delegado de Polícia PF 2018 CESPE) Cinco guardas municipais em serviço foram desacatados por dois menores. Após breve perseguição, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameaçaram-no, além de submetê-lo a choques elétricos. Os outros três guardas deram cobertura. Nessa situação, os cinco guardas municipais responderão pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas. (certo)

+

A competência para processar e julgar o crime de tortura, em regra, é da Justiça Estadual.

• Se a tortura for praticada por um agente público federal, no exercício de sua função, a competência será da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88).

• Se a tortura for praticada por policial militar, a competência será da Justiça Militar estadual.

• Se a tortura for praticada por militar das Forças Armadas, a competência será da Justiça Militar federal.

Fonte: DOD

GAB: D

Tortura:

➔ Inafiançável

➔ Insuscetível - graça ou anistia

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A alternativa correta é a letra D: o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A Lei nº 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura, estabelece em seu artigo 2º que o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, o artigo 1º prevê que qualquer pessoa pode ser autor de crime de tortura, não se restringindo apenas a agentes públicos.

A- SÓ ADMITE FORMA DOLOSA ( ninguém pratica tortura sem querer)

B- TORTURA É UM CRIME COMUM (qualquer pessoa pode praticar tortura)

C- INICIARÁ EM REGIME FECHADO (CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STJ)

D- INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO

E- PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA !!

Imprescritíveis + inafiançáveis 

• Racismo
• Ação de grupos armados

Insuscetíveis de graça, indulto e anistia + INAFIANÇÁVEIS

• Tráfico
• Tortura
• Terrorismo
• Hediondos

Admite TENTATIVA, mas não forma culposa.

eu iria nessa resposta, masss o OU ali me deixou na duvida..

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

não confundir omissão com culpa

bizu: TTT H nao tem FIGA

Fiança

Indulto

Graça

Aanistia

Tortura= Ingratia

IN dulto

GRA ça

anisTIA

Tortura culposa não existe. Exige dolo específico.

Apesar da lei no crime de tortura mencionar que o cumprimento da pena pelo crime de tortura será regime inicial fechado, há entendimentos do STF e STJ, ambos com mesmo raciocínio, que declaram inconstitucional essa previsão.

Eu tenho a sensação que tenho o toque de Midas para concursos públicos. Quando não faço a prova ela vem tranquila. Quando a faço, até o Diabo tem dó.

GAB: D

Imprescritíveis e inafiançáveis (RAÇÃO)

• RAcismo
• aÇÃO de grupos armados

Insuscetíveis de graça, anistia e indulto + inafiançáveis (TTTH ou 3TH)

• Terrorismo
• Tráfico
• Tortura
• Crimes Hediondos

TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!!!

Tortura é crime hediondo? NÃO. EQUIPARADO A HEDIONDO.

O Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, incluído aqui o crime de tortura.

Dessa forma, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.

STJ. 5ª Turma. HC 383090/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 21/03/2017.

STJ. 6ª Turma. RHC 76642/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/10/2016.

IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇAVEIS (RA.ÇÃO)

RACISMO . AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

INSUSCETIVEL DE GRAÇA + ANISTIA + INDULTO + INAFIANÇAVEIS ( 3TH )

TERRORISMO

TRAFÍCO

TORTURA

HEDIONDOS.

Essa questão foi dada, algum motivo para a banca fazer isso?

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que 

A o crime de tortura admite a forma culposa. - NÃO ADMITE FORMA CULPOSA, MAS ADMITE FORMA OMISSIVA, COMO CRIME PRÓPRIO.

B somente o agente público pode ser autor de crime de tortura. - PODE SER COMETIDO POR PARTICULAR.

C o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.  - DECISÃO DO STF, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

D o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.  - CORRETA

E a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada. - LETRA DA LEI - DOBRO DO PRAZO PENA APLICADA.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

PENAS: SIMPLES 2 A 8

LESÃO GRAVE OU GRAVISSIMA 4 A 10

MORTE 8 A 16

Imprescritíveis e inafiançáveis (IRA)

• Injuria racial
• RAcismo
• aÇÃO de grupos armados

Insuscetíveis de graça, anistia e indulto + inafiançáveis (TTTH ou 3TH)

• Terrorismo
• Tráfico
• Tortura
• Crimes Hediondos

TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!!!

Essa é pra não zerar na prova

QUANDO SE TRATAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO ACARRETARÁ PERDA DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E A INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA.

→ TRATA-SE DE EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA PERDA DO CARGO, INCLUSIVE NA FORMA OMISSIVA.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:



I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

interdição na totura é dobro da pena aplicada

tortura é só dolosa e o dolo é específico em cada espécie

CUIDADO = ............... na convenção interamericana tortura é crime proprio de agente público

................na lei brasileira totura é crime comum / somente a tortura castigo é crime proprio

TTTH = NAO TEM F.I.G.O

FIANÇA

INDULTO

GRAÇA

ANISTIA

3TH é IGA

3 T: tráfico , tortura e terrorismo

h: hediondos

Inafiançáveis e inscuscetiveis de Graça e Anistia

Gabarito: D

a) o crime de tortura admite a forma culposa.

nao admite modalidade culposa.

b) somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

Nao é crime de sujeito ativo próprio.

c) o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado. 

Dispositivo julgado inconstitucional pelo STF, tendo por base o principio da individualização da pena.

d) o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 

e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

dobro

Ademais,

• Qualifica o crime na lei de torura: Lesao corporal grave ou gravissima; morte.
• Aumenta a pena de 1/6 a 1/3: Praticado por agente publico; contra crianca, adolescente, deficiente, gestante , maior de 60 anos; cometido mediante sequestro

Sonhe, planeje e realize!

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@amentora_

A - ERRADO - Os crimes de tortura são apenas dolosos, até porque vamos ter diferentes formas de Tortura a depender da finalidade, dolo, do agente.

B - ERRADO - A maioria dos crimes definidos como tortura são crimes comuns, e os crimes próprios previstos na lei não tem como requisito que o agente seja funcionário público.

C - ERRADO - De acordo com a lei até está correto, mas o STF já entendeu de forma diversa em julgado, dando como fundamentação que contraria o princípio da individualização da pena.

D - CERTO - O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. É importante lembrar que ele é prescritível, sempre vai rolar essa pegadinha.

E - ERRADO -a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.

VUNESP é uma mãe

LETRA D

Lei 9.455/97

Art. 1º, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Bruce Lee - Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes.

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O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.