A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento ...

Alternativa correta: B - Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Tema central: A questão aborda o direito de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, sobretudo em trâmites processuais e procedimentos judiciais ou administrativos. É um aspecto essencial da proteção social e da inclusão dessas pessoas na sociedade.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência têm garantido o direito ao atendimento prioritário, que inclui, entre outros, a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos. O objetivo dessa prioridade é assegurar que essas pessoas possam exercer plenamente seus direitos, sem obstáculos desnecessários ou discriminação.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa B está correta porque reflete diretamente um dos direitos fundamentais garantidos pela legislação que protege as pessoas com deficiência. A prioridade na tramitação processual é uma medida concreta para garantir que essas pessoas não sejam prejudicadas em suas interações com o sistema de justiça.

Análise das alternativas incorretas:

A - Casar-se e constituir união estável. Apesar de ser um direito das pessoas com deficiência, casar-se e constituir união estável não é uma questão de prioridade de atendimento, mas sim de igualdade de direitos.

C - Exercer direitos sexuais e reprodutivos. Este também é um direito assegurado, mas não está relacionado ao atendimento prioritário no contexto processual ou administrativo.

D - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Novamente, embora seja um direito fundamental, não está vinculado à questão de prioridade no atendimento processual ou administrativo.

E - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. Este é um importante direito reprodutivo, mas não se relaciona diretamente com a prioridade de atendimento em processos judiciais ou administrativos.

Estratégia de interpretação: Ao ler a questão, é crucial identificar palavras-chave como "atendimento prioritário" e associá-las ao contexto legal. Preste atenção para não confundir direitos gerais com aqueles que exigem prioridade específica na execução.

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Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.