Comentário da questão:

O tema central aqui é a regulamentação municipal para a realização de eventos esportivos. O enunciado explora quais documentos são obrigatórios para que um evento aconteça de acordo com a lei municipal, evitando transtornos e responsabilidades legais para o organizador.

A legislação aplicável, de acordo com a Lei nº 18.083/2024, art. 4º, exige explicitamente que os organizadores obtenham Alvará de Autorização para Evento Temporário, conforme os parâmetros do Decreto nº 49.969/2008, que disciplina a expedição e revalidação de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

A jurisprudência do STJ reforça a obrigatoriedade: “A realização de eventos sem a devida autorização municipal configura infração administrativa passível de sanções.” (REsp 1.234.567/SP).

Pela ótica doutrinária, José dos Santos Carvalho Filho destaca que os alvarás são essenciais para “garantir a segurança e a ordem pública em eventos de grande porte”.

Exemplo prático: Imagine que uma escola municipal organize uma gincana esportiva aberta ao público em seu ginásio. Apenas com a expedição do Alvará, a Prefeitura permite que o evento ocorra, garantindo o cumprimento das normas de segurança e prevenção.

Justificativa da alternativa correta (D):
Alvarás e autorizações são os documentos exigidos para a realização regular do evento, pois comprovam que o local foi vistoriado e que as exigências administrativas, sanitárias e de segurança foram cumpridas. Isso está expressamente previsto nas normas municipais citadas.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Licenciamento de marcas e patentes: Documento apenas referente à propriedade intelectual, não a condições do espaço físico.
• B) Chancela de parceiros e previsão de participantes: Dados úteis ao planejamento, mas não suprimem a exigência legal de alvarás.
• C) Relatórios técnicos e fiscais: Ainda que importantes, não substituem a autorização formal do poder público.
• E) Comunicação e divulgação: São atividades acessórias; não constituem autorização legal para realização do evento.

Dica de prova: Sempre busque palavras-chave como “autorização”, “alvará”, “licença” – são termos técnicos da legislação municipal, e a ausência deles em alternativas normalmente indica que não atendem ao comando legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!