Alternativa correta: D

Tema central da questão: A questão aborda as responsabilidades comuns às três esferas de governo (União, Estados e Municípios) na execução da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). O foco é identificar, entre as afirmativas, aquela que não condiz com os princípios e diretrizes do SUS e da Atenção Básica.

Resumo teórico: A PNAB organiza as ações de saúde no Brasil de acordo com os princípios do SUS: universalidade, integralidade, equidade, participação popular e descentralização. O financiamento tripartite e o controle social (participação da sociedade na gestão do SUS, por meio de conselhos e conferências) são essenciais. A legislação básica é a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e suas atualizações, além das resoluções do Ministério da Saúde.

Justificativa da alternativa correta:

D - Restringir a participação popular e o controle social para que não haja interferência negativa no planejamento da saúde brasileira.

Esta afirmativa está INCORRETA porque se opõe diretamente ao princípio da participação social, um dos pilares do SUS. A legislação garante e incentiva a ampla participação da população no controle, avaliação e planejamento das políticas de saúde, por meio dos Conselhos de Saúde e Conferências. Restringir a participação social é contrário à lei e aos princípios do SUS.

Análise das alternativas incorretas:

A – Contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos fundamentos e diretrizes assinalados.
Correta, pois é papel de todas as esferas aprimorar o modelo de atenção conforme as diretrizes da PNAB.

B – Contribuir com o financiamento tripartite da atenção básica.
Correta, pois o financiamento da Atenção Básica é responsabilidade conjunta dos três entes federados.

C – Estabelecer, nos respectivos planos de saúde, prioridades, estratégias e metas para a organização da atenção básica.
Correta, pois cada esfera deve planejar e definir prioridades em seus planos de saúde, em consonância com as diretrizes nacionais.

Dica de interpretação: Quando a questão pede a alternativa "incorreta", atente-se a palavras de negação (como "restringir", "proibir") ou ideias que contrariem princípios básicos do SUS (como participação popular, universalidade, equidade).

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