Gabarito Correto: B - modelos regulatórios

Vamos entender por que essa é a alternativa correta e analisar as demais.

Tema Central: A questão aborda as políticas públicas baseadas em recompensas e punições, associadas à Lei nº 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. O enfoque é identificar que tipo de modelo de política pública é discutido no contexto.

Modelos Regulatórios: Estes são tipos de políticas públicas que envolvem o estabelecimento de regras, normas e, frequentemente, sanções para garantir o cumprimento de objetivos específicos. No contexto da Lei nº 9.605, as regras e sanções impostas para proteger o meio ambiente são claras indicações de um modelo regulatório. As políticas regulatórias são comuns em áreas onde o governo precisa controlar ou influenciar o comportamento de indivíduos ou empresas, como na proteção ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é correta porque o texto da questão e o artigo da lei se referem a penalidades e responsabilidades legais para prevenir danos ambientais, características típicas de um modelo regulatório. Este modelo é centrado em normas e em mecanismos de fiscalização e punição, essenciais para a proteção de interesses coletivos, como o meio ambiente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - modelos gerenciais: Este tipo de modelo está mais ligado à administração interna de organizações, focando na eficiência e eficácia da gestão. Não se aplica diretamente à questão, que trata de regulamentação e sanções externas.

C - modelos não gerenciais: Não é um termo comumente utilizado para descrever políticas públicas. Normalmente, seria mais uma categoria de oposição a gerenciais, mas não se alinha com o tema de regulamentação e normatização.

D - modelos não regulatórios: Estes modelos não se baseiam em regras ou normas rígidas, mas sim em incentivos ou em medidas de mercado, que não é o foco da questão apresentada, pois a lei discutida refere-se a penalidades claras e obrigações legais.

Entender o tipo de política pública em questão é essencial para o cargo de Auxiliar Administrativo, especialmente em contextos governamentais e ambientais, pois auxilia na aplicação correta das normas vigentes.

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Políticas distributivas: Destinadas a grupos específicos da população, como a distribuição de bens, serviços ou dinheiro.

Políticas redistributivas: Buscam promover o bem-estar social.

Políticas regulatórias: Definem as regras da sociedade.

Políticas constitutivas: Voltadas para o funcionamento das diferentes formas de política pública.

Quatro tipos de políticas públicas

**Políticas Distributivas**: Imagine que o governo decide construir uma nova escola em um bairro. Essa é uma política distributiva porque o governo está "distribuindo" um benefício (a escola) para a comunidade, sem tirar nada de ninguém. São desenhadas para atender necessidades específicas de determinados grupos ou setores sociais.

**Políticas Redistributivas**: Esse tipo de política é como quando o governo cobra impostos de pessoas que têm mais dinheiro e usa esse dinheiro para ajudar aqueles que têm menos. Por exemplo, programas de assistência social, como bolsas para famílias de baixa renda, ajudam a "redistribuir" a riqueza. Visam redistribuir recursos e serviços para garantir maior equidade social. Elas são direcionadas a um grupo específico da população com o intuito de reduzir desigualdades.

**Políticas Regulatórias**: Trabalham com ordens e proibições, decretos e portarias. Os efeitos referentes aos custos e benefícios não são determináveis de antemão. Pense nas regras de trânsito. Estabelecem normas e regras para o comportamento de indivíduos e organizações, tanto no setor público quanto no privado. Elas são essenciais para o funcionamento ordenado da sociedade e da economia. O governo estabelece leis para garantir que todos dirijam de forma segura. Essas regras são exemplos de políticas regulatórias, que ajudam a proteger a saúde e a segurança das pessoas.

**Políticas Constitutivas**: Modificadoras de regras determinam as regras do jogo e com isso a estrutura dos processos e conflitos políticos, isto é, as condições gerais sob as quais vêm sendo negociadas as políticas distributivas, redistributivas e regulatórias. Esse tipo de política é sobre como o governo funciona. Por exemplo, se o país decide mudar a forma como as eleições são realizadas ou como as leis são feitas, isso é uma política constitutiva. É como mudar as regras do jogo para que todos saibam como jogar.

Gabarito B

Gab- letra B

As Políticas Regulatórias são as mais visíveis ao público, envolvem a burocracia estatal, políticos e grupos de interesses. Como exemplos de políticas regulatórias, podemos citar a proibição de fumo em locais fechados, regras para publicar certos produtos, códigos de obras e de trânsito.

As chamadas Políticas Distributivas não consideram a limitação dos recursos públicos e buscam privilegiar não a sociedade como um todo, mas uma parcela da população. Nesse caso, podemos citar a gratuidade de taxas para certos usuários do transporte público, incentivos fiscais e emendas parlamentares ao orçamento para a realização de obras públicas.

Já as Políticas Redistributivas Por meio destas é que se alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade mediante recursos que são extraídos de outros grupos específicos. Como exemplo, temos a Reforma Agrária, bem como os sistemas Previdenciário, Trabalhista e Tributário.

E, por fim, as Políticas Constitutivas estabelecem as "regras do jogo", as normas e procedimentos a partir das quais devem ser formuladas e implementadas outras políticas. Por exemplo, as regras de distribuição de competência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o sistema político eleitoral, e as regras de participação da sociedade civil nas decisões políticas.

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