O SAAE de Indaiatuba pretende implantar uma nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) para atender à expansão urbana local. Antes do início das obras, a autarquia necessita regularizar o empreendimento junto ao órgão ambiental competente, considerando o porte da obra e seus potenciais impactos ambientais. Com base na legislação ambiental brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.