De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de Autoridade (Lei...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263820
Direito Penal
De acordo com os dizeres da Lei do Abuso de
Autoridade (Lei nº 13.869/2019) sobre os efeitos da
condenação e das penas, assinale a alternativa
CORRETA.