Comentário do Gabarito – Lei nº 13.756/2018: Percentuais do FNSP para Programas Habitacionais e Qualidade de Vida

1. Interpretação do enunciado

A questão exige conhecimento literal sobre os percentuais mínimos e máximos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a serem aplicados em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública. O tema está diretamente previsto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 13.756/2018.

2. Fundamentação legal

Lei nº 13.756/2018, art. 5º, § 1º: “Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP devem ser destinados à aplicação em programas: I – habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública; e II – de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.”

3. Conceito central

O tema central é a proteção social dos agentes de segurança pública, exigindo do candidato atenção ao texto da lei e aos instrumentos de política pública voltados à valorização desses profissionais.

4. Exemplo prático

Imagine que o FNSP dispõe de R$ 100 milhões no exercício. Entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões devem, necessariamente, ser reservados para programas habitacionais ou para ações de melhoria da qualidade de vida dos policiais, conforme a lei expressamente prevê.

5. Alternativa correta

Letra C – “10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)” — está correta por ser transcrição literal do artigo de lei mencionado.

6. Por que as demais estão incorretas?

• A: (5% e 10%) – Percentuais menores que os previstos em lei.
• B: (5% e 20%) – Faixa com valores não autorizados.
• D: (10% e 20%) – O máximo permitido é 15%, não 20%.
• E: (15% e 25%) – O mínimo é 10% e o máximo 15%.

Pegadinha: Fique atento a percentuais trocados ou ampliados/reduzidos sem previsão legal! Expressões aproximadas costumam induzir ao erro.

Resumo: Questão literal, essencial para provas de Delegado, requer memorização dos percentuais e leitura atenta da legislação.

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Lei 13756/2018.

Art. 5º Os recursos do FNSP serão destinados a:

§ 1º Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos do FNSP devem ser destinados a aplicação em programas:

I - habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública; e

II - de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

Prova de Delegado?‍‍‍

Aos 38% que acertaram pode jogar na mega! Vai dar bom!!!

Essa questão não está na lei 13.675/2018. E sim a lei 13.756/2018

isso é ooutra lei